Prazos de Planos de Saneamento - estudo

Prorrogações de Prazos - Resíduos Sólidos

Pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos do Fórum sobre os projetos de Lei referentes a prorrogações de prazos relacionados à gestão de Resíduos Sólidos.

Links para pesquisa:

Projetos de Lei na Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/buscaProposicoesWeb/pesquisaSimplificada
Projetos de Lei no Senado: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias

Prazos referentes à Política Nacional de Resíduos Sólidos:

1. Projeto de Lei do Senado nº 425, de 2014:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119536

Ementa: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Prazo proposto para o fim dos lixões: agosto/2016.

>> APROVADO, está na Câmara dos Deputados

>> Projeto de Lei 2289/2015

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555331

>> Apensado: PL 2506/2015

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594875

Ementa: Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Explicação da Ementa: Amplia o prazo para o fim dos lixões no Brasil.

>> Situação (19/08/16): Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

>> Pedido de revisão do Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2014, pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E82B157DF8B437073B5B7B989CEF564E.proposicoesWeb2?codteor=1358710&filename=PL+2289/2015

>> Notícia (27/02/16):